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MPE arquiva investigação contra Câmara por prejudicar administração Bernal

Investigação estava sendo realizada pela 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

9 JAN 2017
Airton Raes
07h00min
Foto: Geovanni Gomes

O Ministério Público Estadual arquivou inquérito civil para apurar eventuais atos de improbidade administrativa atribuídos aos vereadores do município de Campo Grande, pela acusação do abuso no poder de legislar com a aprovação de leis com o intuito de prejudicar a administração municipal.

A investigação estava sendo realizada pela 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande a pedido do ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) tendo como investigada a Câmara Municipal.

Em maio de 2016, o ex-prefeito Alcides Bernal entrou com representação para apurar possível improbidade administrativa devido a atitude dos vereadores que estariam abusando do poder de legislar, ao aprovar leis com o intuito de prejudicar a administração de Bernal. Também foi argumentado que a Câmara estava legislando de forma opressiva rejeitando mensagens do executivo, desrespeitando a responsabilidade social na hora de avaliar as matérias.

O inquérito civil estava tramitando em segredo de Justiça  pelos promotores da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.

O arquivamento dos autos do inquérito civil foi decidido pela Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Os interessados têm dez dias de prazo para apresentem razões escritas, peças informativas ou documentos que serão anexados aos autos. 

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