O MPE (Ministério Público Estadual) publicou, nesta semana, o arquivamento de inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa do presidente do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), Waldir Neves, decorrente de suposto desvio de função de servidor.

De acordo com a denúncia, a Portaria nº 25/2015, de 15 de outubro de 2015, que designou servidores comissionados para compor comissão de Assessoramento para Elaboração de Projeto de Parecer sobre as Contas do Governo do Mato Grosso do Sul, estaria irregular. O caso foi investigado pela 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, mas nenhum problema foi encontrado.

O Conselho Superior do Ministério Público destaca, porém, que o arquivamento dos autos pode ser interrompido se, no prazo de 10 dias, algum interessado apresente “razões escritas, peças informativas ou documentos” que podem mudar o resultado das investigações. A medida está prevista no artigo 126 do Regimento Interno do órgão.