TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça de Coxim e a prefeitura da cidade impede que o município, a partir de agora, conceda empréstimos pessoais a seus servidores públicos. De contrário, a prefeitura terá de pagar R$ 10 mil de multa por operação. Por regra estadual, federal ou municipal, essa transação é proibida.

De acordo com o TAC, publicado na edição desta quarta-feira (18), do Diário Oficial do Ministério Público Estadual, “o compromitente [prefeitura de Coxim] assume a obrigação de não fazer, consistente em não mais efetuar o adiantamento de salários, férias, décimos terceiros ou qualquer outra verba sem que haja a edição de lei formal municipal regulamentando tais adiantamentos, em aspectos como: forma de requerer o adiamento; natureza das verbas que poderão ser adiantadas; regras objetivas para deferimento do adiantamento; número de parcelas que serão debitadas na folha de pagamento do beneficiado e outros aspectos que o município entender pertinentes”, diz trecho do edital.

Diz ainda a norma nova: “restou avençado [combinado] que descumprida a obrigação acima estabelecida, incidirá em multa mensal no valor de 394 Uferms, que é a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul [em torno de R$ 10 mil] em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos Lesados, até o implemento das obrigações pactuadas”.

O TAC surgiu depois do MPE instaurar inquérito para investigar se era ou não verdade que a prefeitura emprestava dinheiro a seus servidores.