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Para Romero, Bernal não pode antecipar receita de IPTU 2017 para liquidar dívidas ativas

A receita deve ser utilizada no ano vigente

29 NOV 2016
Rodson Willyams
15h00min
Foto: Arquivo TopMídiaNews

Segundo o vice-presidente da Comissão de Orçamento, vereador Eduardo Romero, da Rede Sustentabilidade, o prefeito Alcides Bernal, do PP, não pode antecipar a receita do IPTU 2017 para pagar dívidas que estão pendentes neste ano, como 13° salário e folha de pagamento. Durante o lançamento do IPTU 2017, na última sexta-feira (25), o prefeito chegou a declarar que o dinheiro poderia dar fôlego à administração, em relação as contas de final de ano da prefeitura.

No entanto, Romero explica que, como o atual prefeito não foi reeleito, se eventualmente utilizar recurso para fazer o pagamento de qualquer dívida referente a este ano, estaria comentando irregularidades. "Em todo período de trânsito, as leis são mais severas. Não é a sua vontade e sim das Leis.  Tem que ser cumprindo o que determina a legislação e isso precisa ser respeitado", comentou.

Além, disso, a antecipação do IPTU 2017, não estaria ilegal, mas haveria outra irregularidade, uma vez, que a publicação do edital do IPTU foi publicada nesta segunda-feira (28), sem uma data de início e nem de término. "Ou seja, induz a pessoa a pagar o quanto antes, uma vez, que a antecipação vai até o dia 10 de janeiro. Se o carnê chegar até o dia 15 de dezembro na casa do cidadão,  certamente, que vai aproveitar o 13° salário para pagar o IPTU 2017. E a pergunta que fica é: a prefeitura vai ter um caixa exclusivo para quem paga antecipado o IPTU ou vai colocar na caixa comum da prefeitura para liquidar despesas? Se ela fizer isso estará cometendo irregularidade".

Romero ainda acrescentou, que Bernal pode ser passivo de corrigir em diário oficial, o equívoco colocando a data de início e término para 2017. "É necessário haver muito cuidado. Se o Bernal tivesse sido eleito, não haveria impedimento, mas neste caso, a lei é severa". A Lei de Responsabilidade Fiscal e de Instrução Normativa 37 do Tribunal de Contas do Estado.

Por fim, o vice-presidente da Comissão de Orçamento revelou que caso não haja nenhum posicionamento, em relação a possibilidade de violação das leis, "nós vamos informar a equipe de Transição, o TCE e se necessário o MPE. O papel da Câmara é olhar atentamente e encontrar possíveis divergências e encaminhá-las para os órgãos competentes".

Câmara Municipal

O presidente da Casa de Leis, vereador João Rocha, do PSDB, ainda revelou nesta terça-feira (29), que solicitou a Procuradoria Jurídica da Câmara, para que analise a antecipação do IPTU 2017. "Ela vai analisar se está dentro da legalidade e regularidade, daí, vamos dar a nossa opinião enquanto Câmara", comentou.

João Rocha ainda chegou a declarar que o projeto da isenção do ISSqn encaminhado pela prefeitura na semana passada, está sob análise da Procuradoria Jurídica e às comissões pertinentes. "Vamos colar em pauta esse projeto na próxima semana para votação", finalizou. 

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