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Projeto de deputado de MS altera indenização para presos em situações degradantes

A proposta já foi aprovada na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

12 OUT 2017
Diana Christie
13h30min
Foto: Wesley Ortiz

Em tramitação no Congresso Nacional, projeto do deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT-MS) prevê que a indenização de presos que estiverem sendo mantidos em situações degradantes não seja em dinheiro (pecuniária). Segundo ele, o PL 6957/2017 altera a Lei de Execução Penal para forçar melhorias nos presídios e penitenciárias nacionais sem onerar o Poder Público. O juiz deverá determinar uma alternativa para compensação.

 A proposta já foi aprovada na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e segue em tramitação. De acordo com a assessoria do deputado, com a terceira maior população carcerária, o Brasil é um dos países que mais desrespeita os direitos humanos daqueles privados de liberdade. 

“Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceram, por unanimidade, a pertinência da indenização. Agora ficará a cargo do juiz determinar a forma como ela será efetivada. É urgente interceder no sistema prisional, pois o modelo atual não responde aos anseios da sociedade. A ressocialização dos privados de liberdade nunca foi uma realidade do sistema”, explica Dagoberto.

Em 16 de fevereiro, o STF reconheceu dano moral a um preso que se encontrava em condições degradantes, que violava a dignidade humana, em presídio de Mato Grosso do Sul com reparação estipulada em R$ 2 mil. O texto aprovado na comissão veda a possibilidade de indenização pecuniária (em dinheiro). Agora a matéria seguirá para votação final na comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para análise no Senado. 

* Matéria alterada às 10h32 de 13/10 para correção de informações

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