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Projeto facilita religação de água e luz para consumidor inadimplente

Em tramitação na Câmara, proposta prevê retorno do serviço com pagamento de conta que gerou o corte

7 NOV 2017
Ascom
17h33min
Foto: André de Abreu

Com o objetivo de contribuir com a qualidade de vida da população e superar a crise em que o país enfrenta, o vereador Cazuza (PP) protocolou, nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei n? 3385/2017, que dispõe sobre o corte no fornecimento de água e energia elétrica, aos consumidores em situação de atraso e inadimplência.

O vereador explicou que, atualmente, em caso de corte do fornecimento, o consumidor é obrigado a pagar duas contas para solicitar a religamento do serviço. “Queremos que o consumidor pague a conta que gerou o corte, pois se deixou de pagar em um momento de dificuldade, entendemos que pagar duas contas seria ainda mais penoso para a família”.

Cazuza ressaltou que o projeto visa contribuir com a população nesse momento de crise em que todo o país passa. “Nossa proposta é clara. O consumidor não ficará livre do pagamento de suas contas, mas em caso de corte, deverá fazer a quitação do talão inadimplente, ou seja, que tenha mais de 45 dias de atraso e que seja o gerador do corte”.

O vice-presidente destacou a importância do projeto para a população, especialmente a mais carente. “Temos certeza de que a Casa de Lei estará sensível a este momento de crise e não se furtará a nos apoiar nesse projeto”.

Justificativa 

Após o corte do fornecimento, para que seja feita o religamento, o consumidor é obrigado pela concessionária a pagar todas as faturas em atraso, ainda que uma delas não tenha atingido os trinta dias informados pela própria concessionária como prazo para o corte.

Isso gera despesas imensas ao consumidor, que já estava sem condições de pagar sua fatura mensal normalmente e agora se vê obrigado a pagar todo o restante, ainda que a Lei lhe garanta um prazo para o pagamento.

As empresas de telefonia já adotaram o costume de religar o serviço apenas com o pagamento da fatura que gerou a ordem de corte, sendo que as outras se não pagas poderão gerar novos cortes, mas respeitando os 30 dias de atraso. Ou seja, demonstraram que é possível adotar essa prática.

Além do mais, regular o pagamento das faturas para o religamento não trará prejuízos para a Concessionária, que receberá a fatura com os juros e multas normalmente e cobrará a taxa de religamento, tantas vezes forem necessárias.

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