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Promotoria recomenda que Câmara Municipal de Dourados demita comissionados

Improbidade Administrativa

14 NOV 2013
Aline Oliveira
17h56min
Foto: Assessoria de Imprensa

A Câmara municipal de Dourados foi notificada nesta quinta-feira (14), pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social (Comarca de Dourados) que tem prazo de 90 dias para realizar uma reforma administrativa no quadro pessoal, enxugando assim o quadro de pessoal nomeados por comissão.

 

A recomendação feita à Casa de Leis é de que seja definido quais cargos são efetivamente necessários para dar funcionamento ao trabalho do local, no exercício da elaboração de leis e fiscalização do poder executivo. O motivo da solicitação é que o legislativo cumpra o principio de economicidade e para isso, exonere todos os ocupantes de cargos comissionados.

 

Essa recomendação faz parte de um Procedimento Preparatório requerido neste ano pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para apurar possível improbidade administrativa decorrente do número excessivo de servidores vinculados à Câmara Municipal de Dourados.

 

Decisão - Para tomar essa decisão, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social, da Comarca de Dourados levou em consideração o teor das denúncias encaminhadas ao Ministério Público do Estado dando conta de irregularidades na contratação de servidores comissionados, no que diz respeito ao número excessivo de funcionários na Câmara Municipal, bem como incompatibilidade das funções com cargo em comissão, já que a regra é o preenchimento através de concurso público.

 

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social da Comarca de Dourados levou ainda em consideração adotar essa recomendação, que não é lícita a criação indiscriminada de cargos de provimento em comissão pela administração, em qualquer nível, pois detrás dela se oculta, não raras vezes, a intenção de burlas a regra da admissão através de concurso que permita, aos interessados, igualdade de acesso aos cargos públicos.

 

A reportagem tentou falar com a assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Dourados mas não conseguiu falar com nenhum dos funcionários. 

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