festival de reggae
erro medico
(67) 99826-0686

Governo veta projeto que obrigava empresas a comunicar inadimplentes antes de 'nome sujar'

O projeto é do tucano Beto Pereira

12 SET 2017
Rodson Willyams
11h33min
Foto: Arquivo TopMidiaNews

O governador Reinaldo Azambuja, do PSDB, vetou, de forma total, o projeto que previa a regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto é de autoria do deputado estadual tucano Beto Pereira e, no entendimento do governo, é contrária ao interesse público. 

Em sua justificativa, o governador afirma que  a proposição, quanto à matéria, mostra-se contrária ao interesse público. "Entendo que a obrigatoriedade de comunicação ao consumidor, sobre a inclusão de seu nome em cadastros ou banco de dados de serviços de proteção de crédito ou congêneres, por intermédio de carta entregue mediante o protocolo de Aviso de Recebimento (AR) não se enquadra na hipótese de necessidade ou interesse público, peculiares ao Estado de Mato Grosso do Sul".

E reafirma que, "o projeto de lei apresenta-se, quanto à forma, constitucional, por dispor sobre “produção e consumo” e “responsabilidade por dano ao consumidor”, matérias que se inserem na competência legislativa concorrente entre os entes federados, cabendo aos Estados-membros editar normas específicas no âmbito da competência suplementar (art. 24, V e VIII e §2º, CF)".

Por este motivo, o governador, por meio de sua procuradoria jurídica, afirma que, "a proposta deve ser vetada totalmente por ser contrária ao §1º, do art. 70, da Constituição Estadual, que prescreve que se o Governador, ao apreciar o projeto para sanção, o considerar, no todo ou em parte, contrário ao interesse público, poderá vetá-lo". 

E ainda endossa que, "a comunicação prévia via AR pode agravar a posição do consumidor diante dos credores e mantenedores dos cadastros de proteção ao crédito, já que essa exigência se revela mais burocrática e, certamente, mais onerosa". 

Também faz um comparativo no parecer em relação a outras unidades federais. "A título de comparação, outros Estados já vetaram totalmente projetos com matérias similares a esta analisada, também por serem contrários ao interesse público, baseando-se em informações de que o custo da comunicação via AR é cerca de sete vezes maior que uma carta comercial simples, e esse custo acaba sendo repassado ao consumidor". 

E encerra, "assim, não me resta alternativa senão a de adotar a dura medida do veto total, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados para sua manutenção". 

O projeto 
Beto Pereira apresentou a proposta que visava obrigar as empresas, a informar aos consumidores, de forma prévia, evitando que seus nomes ficassem sujos na praça. 

O objetivo seria oportunizar os clientes, a pagar ou contestar a dívida, além de evitar os famosos casos de inclusão no cadastro de restrição ao crédito. 

Veja também