A senadora Simone Tebet (PMDB), de Mato Grosso do Sul, emitiu parecer favorável ao projeto de lei prevê que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado. Entretanto, Simone condicionou que a proposta continue tramitando mediante emenda prevendo isenção dos custos para aqueles detentos que não possam pagar.   

O projeto de lei é de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB) e está em tramitação na Comissão de Constituição de Justiça do Senado. Simone Tebet foi escolhida como relatora da matéria que Altera a Lei de Execução Penal, para dispor que as despesas com o monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado, podendo o pagamento ser realizado na forma que especifica.

Em seu parecer, Simone afirmou a constitucionalidade da proposta e argumentou que sua aprovação trará economia aos cofres estaduais e federais. “Como se vê, o custo total de manutenção dos sistemas estaduais de monitoramento eletrônico não é nada desprezível, tendo superado dez milhões de reais em poucos anos e isso se se considerar apenas o orçamento da União. Entretanto, seu custo individualizado não é dos mais elevados, girando em torno da metade de um salário mínimo”, disse.

A senadora argumenta que o uso da tornozeleira é um direito para o condenado e que o seu custo individual não é caro, podendo o próprio preso pagar por ela. “Esse o quadro, o ressarcimento pelo preso dos custos com o monitoramento eletrônico significará relevante economia para os cofres públicos, sem se transformar em medida impeditiva da obtenção do benefício pelo condenado”, completou.

A relatora apresentou emenda ao projeto possibilitando que o réu que comprove não ter condições de pagar o custo da tornozeleira, poderá ser isentado de pagar por isso. “Poderá ser concedida, mediante decisão judicial fundamentada, a isenção do pagamento das despesas previstas no caput aos condenados comprovadamente hipossuficientes”, diz a emenda.

Na CCJ, o projeto será votado em decisão terminativa, o que significa que, se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.