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Vereadores pressionam Marquinhos por isenção de cobrança retroativa na conta de luz

Parlamentares alegam que o prefeito pode abrir mão de seis meses da Cosip

20 JUN 2017
Rodson Willyams
13h26min
Foto: TopMídiaNews

'A cobrança da taxa retroativa da Cosip é facultativa'. Esta foi a declaração que movimentou a sessão ordinária desta terça-feira (20), na Câmara Municipal de Campo Grande. Eles vão contra o que prefeito Marquinhos Trad, do PSD, tem declarado nos último meses, afirmando ser 'obrigado' a cobrar a taxa retroativa devido a determinação judicial sob pena de responsabilidade.

Na Casa de Leis a conversa é outra e os parlamentares falaram até em 'perdão' da cobrança, que pode ser feita por meio de decreto feito por Marquinhos Trad. Isso é claro, se ele quiser. Porém, vale lembrar que a confusão começou na própria Câmara Municipal, que votou, ano passado, pelo isenção de seis meses da tarifa de luz, que acabou suspensa por medida judicial.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, Eduardo Romero, da Rede, afirmou ao TopMídiaNews, que apensar da decisão judicial ser retroativa, não significa que a cobrança deve ser feita.  

"A decisão tem efeito retroativo, mas em nenhum momento está explícito na decisão a obrigatoriedade de cobrar retroativamente, ou seja, quando a decisão tem efeito retroativo, ela faculta a cobrança retroativa, mas não obriga", explica.

E ainda aponta que se o prefeito quiser, pode fazer o 'perdão' da cobrança, encaminhando projeto para a Câmara Municipal. "A prefeitura pode apresentar o projeto de remissão, que significa, o perdão da dívida passada".

Como fazer?

Dois pontos seriam suficientes para incorporar no projeto, ainda segundo Romero. O primeiro verificar se há dinheiro em Caixa. "A Secretária de Fazenda disse que tem R$ 21 milhões em caixa. Ou seja daria para tocar mais 10 meses sem arrecadar nada, é suficiente, uma vez que a média de despesa é de R$ 2 milhões por mês. Isso não prejudicaria as finanças, uma vez que o dinheiro é carimbado".

Segundo, referente a uma decisão do Tribunal do Justiça. "Quando [o TJ] suspendeu por 14 a1. O TJ foi contrário a suspensão da liminar que a prefeitura impetrou pela inconstitucionalidade da lei. Ou seja, o próprio Tribunal não suspendeu os efeitos da lei".

Romero ainda reafirma, que Marquinhos estaria "usando um discurso de uma obrigação jurídica, que não existe,  para poder fazer arrecadação. Pra mim, politicamente é um contra senso, devido a trajetória política  dele [Marquinhos] que sempre foi em cima dos questionamento em defesa do consumidor".

Outro a falar do assunto, foi o vereador Junior Longo, do PSDB. Ele pontuou que na Câmara Municipal, 'ninguém quer que cobre o valor retroativo'."Vai prejudicar aquele de baixa renda ao empresário que investe grande, você acha que ele não vai repassar esse valor para o consumidor?".

Longo comentou em relação ao decreto que autoriza do remanejamento de 30% de verbas carimbadas para outras finalidades. "Se você faz um decreto em que por exemplo, tira 30% da Cosip, então, entende-se que está sobrando e por isso, não tem porque cobrar da população. Mande um projeto abrindo mão", afirma.

E finaliza: "se vai precisar então fala, joga limpo, eu preciso do recurso". E sentencia, "se tiver uma possibilidade de não cobrar da população, vamos brigar. Se tem 99% de cobrar e 1% de não cobrar, vamos agarrar esse 1% para não onerar a população".

 

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