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Hospital Regional tem 30 dias para romper contrato de terceirização e chamar concursados

Passando este prazo, os responsáveis ficam sujeitos a responder a ação judicial por improbidade administrativa

10 NOV 2017
Diana Christie
17h00min
Foto: Geovanni Gomes/Arquivo

O promotor Marcos Alex de Oliveira emitiu, nesta sexta-feira (10), uma recomendação para a diretoria do Hospital Regional Rosa Pedrossian regularizar a situação dos funcionários de limpeza da instituição. Segundo ele, o hospital contratou a empresa VYGA - Prestadora de Serviços de Conservação e Asseio Ltda ilegalmente.

Os funcionários terceirizados desempenham tarefas de limpeza dos resíduos e restos de alimentos na cozinha e em utensílios utilizados no hospital, além da coleta de bandejas de alimentação. Ocorre que as tarefas fazem parte das atribuições dos cargos efetivos de "Auxiliar de Copa" e "Auxiliar de Cozinha", o que confirma a terceirização irregular da atividade-fim.

Além disso, existem candidatos aprovados no concurso para provimento desses cargos, integrantes da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, realizado no ano de 2014 (Edital nº 01/2014-SAD/FUNSAU) e ainda vigente, que aguardam nomeação.

“A terceirização irregular de atividade-fim no âmbito da Administração Pública, notadamente quando existem candidatos aprovados em concurso público, configura burla a regra contida no art. 37, II, da Carta Maior da República e no art. 27, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, que preveem obrigatoriamente que a investidura em cargo ou emprego público decorre necessariamente de aprovação prévia em concurso público”, destaca Marcos Alex.

A direção do hospital tem 30 dias para informar se cumpriu a recomendação. Passando este prazo, os responsáveis ficam sujeitos a responder a ação judicial por improbidade administrativa.

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