A prefeitura de Campo Grande e a empresa Telemidia & Technology International Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda foram condenadas ao pagamento de R$ 209.584,86 referentes a uma indenização trabalhista para servidora que trabalhou no sistema Gisa de forma irregular. Segundo a assessoria do município, como a empresa não foi localizada, o valor integral deverá ser arcado pelos cofres públicos.
O programa Gisa foi adquirido durante a gestão do ex-prefeito Nelsinho Trad (PTB) e deveria realizar o agendamento de consultas dos SUS (Sistema Único de Saúde) pelo telefone, mas nunca funcionou em sua totalidade, gerando prejuízo superior a R$ 10 milhões para o município de Campo Grande.
Segundo informações disponíveis no TRT/MS (Tribunal Regional do Trabalho), Luciana Milani ingressou com ação judicial contra a empresa e o município porque foi obrigada a se registrar como pessoa jurídica para poder trabalhar. Contratada em outubro de 2011, ela foi responsável pelo treinamento de funcionários e auxiliar na implantação do sistema.
“Com efeito, a acionada [Telemídia] adotou a prática do fenômeno da ‘pejotização’, consistente em obrigar o empregado a constituir pessoa jurídica em nome próprio, com vistas a desvirtuar relação tipicamente empregatícia, procedimento este nulo por violação aos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 9º, da CLT, eis que visam o esvaziamento dos direitos previstos em lei, já que permite ao empregador furtar-se ao correto e integral cumprimento da legislação”, explica decisão do juiz Renato Luiz Miyasato de Faria.
A Telemídia comprovou depósitos em março e maio de 2013, mas não informou registros dos pagamentos dos meses de fevereiro e abril de 2013, por isso a Justiça determinou a condenação de ressarcimento de R$2.694,82 para cada um desses meses, além de despesas como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), salários de décimo-terceiro e férias com 1/3 de todo o contrato, sendo o período de 2011/2012 de forma dobrada.
“Por não demonstrada a dispensa por iniciativa do trabalhador, como competia à ré, são deferidos: aviso prévio (33 dias), multa de 40% sobre o FGTS e guias para habilitação no seguro-desemprego. Além disso, defere-se o pagamento do vale-alimentação previsto nas convenções coletivas carreadas aos autos a devolução de valores pagos para abertura, manutenção e encerramento da pessoa jurídica criada para mascarar o vínculo de emprego”, completa a decisão.
Em depoimento, Luciana ainda revelou diversos abusos trabalhistas em relação à Telemídia, que designou horário de trabalho de segunda a sexta, das 7h às 17h30, com 02 horas de intervalo e, aos sábados, das 7h às 16h com 1h30 de intervalo. Segundo ela, a empresa não aceitava atestados médicos e eventuais faltas eram compensadas em dias de folga já que não havia ninguém para substituí-la no serviço.
Sistema Gisa
Em 2014, o programa Gisa foi alvo de denúncias da CGU (Controladoria-Geral da União), que recomendou que a prefeitura devolvesse R$ 8,2 milhões de recursos federais que foram aplicados na criação do programa. A empresa Telemídia já tinha recebido R$ 9.626.898,53, que equivale a 96,43% do total contratado na época e o mesmo contrato chegou a ser renovado por seis vezes, enquanto Nelsinho era prefeito de Campo Grande.
Porém, no dia 9 de janeiro de 2015, o Ministério da Saúde fez a correção e determinou que a prefeitura devolvesse R$ 14,8 milhões, no prazo de 30 dias. Mesmo assim, a prefeitura conseguiu fazer o parcelamento e os recursos começaram a ser pagos pelo ex-prefeito Gilmar Olarte (Sem Partido,) em março de 2015.
Na atual gestão, a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública) chegou a realizar um ‘dossiê’ de irregularidades no programa, com 3,4 mil páginas, que foi entregue na Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Piratininga. Nelsinho e o ex-secretário de saúde Luiz Henrique Mandetta, hoje deputado federal pelo DEM, chegaram a ser indiciados pelo Ministério Público Federal, mas até o momento nenhum dos responsáveis foi punido.
