A partir de 2024, os alunos da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande que forem irmãos terão prioridade em matrículas na mesma escola. A lei foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (Patriota) e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (20).

Conforme o texto, fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande.  O direito de que trata o artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos pela família.

Ainda conforme o texto, a mudança ainda alcança filhos de vítimas de violência doméstica que precisam mudança de endereço ao longo do ano letivo.

A lei foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal.

A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

A lei garante também que a matrícula seja feita na escola mais perto da casa da família, mas caso os irmãos sejam de níveis educacionais diferentes e não houver turmas na mesma escola, a preferência será para a unidade escolar com a menor distância possível.

Além disso, a prioridade nas vagas também será garantida quando se tratar de pedido de transferência de uma unidade da Rede Púbica Municipal de Ensino para outra, de crianças e/ou adolescentes, filhos de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, decorrente de necessidade de mudança de endereço, a fim de garantir a segurança da mulher e dos filhos.