A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), publicou em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (29) o Decreto n. 16.400, de 29 de setembro de 2025, que prorroga até 31 de dezembro as medidas de contenção de gastos da administração municipal. Essa é a terceira vez, apenas neste ano, que o decreto de contingenciamento é estendido, evidenciando a dificuldade do Executivo em equilibrar as contas públicas sem recorrer a cortes amplos e contínuos.

O decreto original, de número 16.203, foi editado em 7 de março, estabelecendo um pacote de restrições financeiras para o conjunto da administração direta e indireta. Entre as principais medidas estão a suspensão de novas contratações, o não pagamento de gratificações e diárias a servidores e a proibição da ampliação da carga horária de professores, exceto em casos específicos de afastamento.

Além disso, a norma exige revisão de contratos firmados com empresas e determina cortes de pelo menos 25% nos gastos com água, energia elétrica, combustível e até impressões realizadas dentro da estrutura pública.

Ao longo do ano, as medidas foram sucessivamente prorrogadas. A primeira extensão ocorreu em junho, quando a prefeita justificou a decisão afirmando que o chamado "remédio amargo" seria necessário para recuperar o equilíbrio fiscal e abrir espaço para investimentos. Agora, com a terceira prorrogação, o discurso oficial da austeridade se repete, mas sem apresentar resultados concretos que justifiquem a permanência de regras tão rígidas por tanto tempo.

Prorrogação em meio a questionamentos

Embora o decreto imponha sacrifícios para grande parte da máquina pública, cortando direitos e limitando serviços básicos, matérias anteriores do TopMídiaNews já mostraram que os privilégios em cargos estratégicos e de confiança permanecem intocados. Reportagens revelaram que familiares da prefeita e aliados próximos seguem recebendo supersalários que ultrapassam, inclusive, os vencimentos da própria chefe do Executivo.

Em agosto, veio à tona que uma prima da prefeita recebia mais de R$ 30 mil mensais, enquanto o salário da própria Adriane girava em torno de R$ 26,9 mil. Outra denúncia apontou para a concunhada da prefeita, que, em determinado mês, recebeu quase R$ 37 mil brutos, valor bem acima do permitido pela Constituição, que estabelece o subsídio da prefeita como teto salarial no município.

Esses casos, associados à existência de uma "folha secreta" de pagamentos, expuseram contradições na política de contenção defendida pela atual gestão.

Em junho, a prefeitura também foi criticada por tentar reajustar o salário de Adriane para mais de R$ 35 mil, em projeto que beneficiaria ainda secretários e comissionados. A proposta acabou barrada temporariamente por decisão judicial, mas evidenciou a falta de sintonia entre o discurso do "corte de gastos" e as tentativas de ampliar os próprios vencimentos.

Além disso, mesmo com a justificativa da austeridade, pastores e aliados religiosos ligados à base política da prefeita continuam ocupando cargos comissionados, recebendo salários que, somados, custam mais de R$ 100 mil mensais aos cofres públicos.

Outro ponto crítico é a denúncia de que mais de R$ 156 milhões do Fundo Municipal de Saúde teriam sido usados para cobrir despesas de folha de pagamento e contas atrasadas, em abril de 2024, sem autorização legislativa. O valor, que deveria ser destinado exclusivamente à saúde pública, teria sido redirecionado para equilibrar a contabilidade da prefeitura em ano eleitoral.

A denúncia é investigada pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Estado, e coloca em xeque a legalidade das movimentações financeiras da gestão.

Enquanto isso, os serviços de saúde seguem em colapso, sem recursos suficientes para suprir a demanda da população. A denúncia comparou o episódio a uma "pedalada fiscal", prática já conhecida nacionalmente por ter motivado até a cassação de uma presidente da República.

O novo decreto estende até 31 de dezembro as regras de contenção, sem apresentar dados que comprovem se as medidas anteriores trouxeram resultados efetivos. Tampouco detalha se houve de fato redução das despesas previstas ou se o sacrifício imposto a servidores e setores básicos da máquina pública serviu apenas como justificativa para manter as contas em dia em outras frentes mais sensíveis politicamente.

A prorrogação ocorre, portanto, em meio a um cenário de contradições: de um lado, cortes rigorosos em contratações, benefícios e serviços de base; de outro, denúncias de supersalários, privilégios a aliados e movimentações financeiras questionadas por órgãos de controle.

O decreto nº 16.400/2025, assinado pela prefeita, está em vigor desde a data da publicação, 29 de setembro, e prevê que as medidas podem sofrer alterações "conforme a necessidade, oportunidade e conveniência da Administração Pública".