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Agehab dá início a Regularização Fundiária do Conjunto Aero Rancho I nesta terça-feira

Essa é a primeira etapa do processo de regularização, onde os servidores recebem os documentos que passam por avaliação

16 maio 2022 - 21h32Por Elizeu Ribeiro

A Agehab (Agência de Habitação Popular) vai realizar a partir de amanhã (17) até a próxima sexta-feira (20), o processo de Regularização Fundiária dos imóveis de 439 famílias do Conjunto Aero Rancho I. Os atendimentos serão por agendamento, na Escola Estadual Professor Silvio Oliveira dos Santos, localizada na Rua Pedro Soares de Souza, nº 154, no Jardim Aero Rancho IV.

Conforme o Governo do Estado, as famílias que irão ser beneficiadas no processo foram notificadas por meio de convites, entregues pelos servidores do Estado, contendo a data e horário que cada beneficiário tem para entregar a documentação necessária.

Essa é a primeira etapa do processo de regularização, onde os servidores recebem os documentos que passam por avaliação, para verificar o enquadramento e atendimento dos requisitos da Lei Federal n°13.465, de 11 de julho de 2017 e da Lei Estadual n°5.792, de 16 de dezembro de 2021.

Após analisados pela Agehab, são encaminhados para Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), responsável pela emissão do CRF (Certificado de Regularização Fundiária). Em seguida, as certidões aprovadas retornam para o Estado, que envia para o cartório emitir o título de propriedade em nome da família.

“A Reurb-S, se enquadra as famílias com renda inferior a cinco salários mínimos, não possua outro imóvel e que não tenha sido beneficiada em outro processo de regularização, nesse caso, recebem as matrículas de forma gratuita. A outra é a Reurb-E, Reurb de Interesse Específico, quando a família não se enquadra nos requisitos da Reurb-S, e precisam pagar uma taxa de análise para o município e o registro no cartório, com um valor inferior e mais acessível”, explicou a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez.