A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) anulou 20 multas de tráfego acima do limite de velocidade aplicadas a partir de radares irregulares em Campo Grande. Os proprietários dos veículos autuados serão notificados para protocolar pedido de restituição do valor na sede da instituição.

A medida foi realizada após a 29ª Promotoria de Justiça ingressar com ação judicial contra o órgão por manter equipamentos com aferição do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia e Normalização) vencida. Os motoristas prejudicados que comprovarem o pagamento terão os valores devolvidos com a atualização monetária.

De acordo com o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, responsável pela ação, cerca de 19 radares, localizados em pontos diversos da Capital, apresentaram problemas quanto às datas da aferição, sendo que destes, cinco acabaram registrando infrações de trânsito que geraram a lavratura de multas.

Na liminar, o Ministério Público Estadual pediu a suspensão de 20 multas aplicadas em 2015 e 2016 em Campo Grande. No entanto, como o órgão já havia reconhecido o erro e corrigido o problema, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, rejeitou o pedido.

Em dezembro do ano passado, o MPE (Ministério Público Estadual) divulgou a lista de 22 radares que funcionavam de forma irregular em Campo Grande. Aqueles que receberam multas no período em que os equipamentos funcionavam irregularmente podem procurar o órgão com a multa e o comprovante de pagamento em mãos. Veja aqui.