O secretário da Sejusp (Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública), Antônio Carlos Videira, informou que pelo menos 116 pessoas deixaram de ser atendidas após o CRM/MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul) "fechar" as salas de atendimento do Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal) na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol (Centro Especializado de Polícia Integrada).
As salas foram distribuídas nesses locais e tinham como finalidade os atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica e contava com cinco médicos legistas e três agentes de polícia científica.
Só para se ter ideia da importância do projeto, do dia 31 de março a 1° de maio, a Deam atendeu 418 mulheres. Já o espaço localizado na Cepol foi inaugurado no dia 3 de maio não chegou a funcionar.
Para reverter a situação e voltar e retomar as atividades, o Governos do Estado precisou recorrer à Justiça nesta quarta-feira (7).
“Nós entendemos junto com a PGE que seria necessária propor uma ação ordinária na Justiça Federal para suspender a decisão do CRM, para que esses profissionais médicos legistas possam atuar e atender as vítimas”, explicou o secretário.
A problemática teve início depois que o CRM/MS aprovou parecer contrário ao funcionamento das unidades nos locais alegando "infração ética com base na Resolução n. 1635/2002".
Mesmo com a ideia de ter um amplo centro de atendimento integrado às vítimas em um mesmo local, para não dificultar os exames, o CRM/MS foi contra atuação de médicos legistas nos locais e usou a Resolução para justificar.
Há semanas com os espaços fechados na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol, as vítimas estão tendo que se deslocar até o IML da avenida Filinto Muller, ou seja, há ainda mais trabalho em denunciar as agressões e fazer os exames de corpo de delito, pois o prédio é completamente distante das delegacias.