Após o Projeto de Lei nº 11.526/2025, que restringe a participação de pessoas trans em competições esportivas oficiais em Campo Grande ser proposto, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) emitiu uma nota de repúdio a respeito.

Conforme o texto, o projeto de lei afronta recomendações de organismos nacionais e internacionais de direitos humanos, violando princípios democráticos e não respeita a autonomia das entidades esportivas, configurando-se como instrumento de discriminação institucionalizada.

“Diante disso, delibera manifestar publicamente repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 11.526/2025 pela Câmara Municipal de Campo Grande, por representar retrocesso social, jurídico e civilizatório, ao institucionalizar práticas de exclusão contra pessoas trans”, diz a nota.

É considerado ainda que a Constituição Federal de 1988 assegura os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, vedando qualquer forma de discriminação (art. 1º, III; art. 5º, caput e inciso XLI).

Além disso, o Conselho Municipal de Saúde afirma que o direito ao esporte, ao lazer e à prática de atividades físicas é um direito social garantido a todas as pessoas (art. 6º e art. 217 da Constituição Federal).

Foi ressaltado ainda que a população LGBTQIAPN+, em especial as pessoas trans, encontra-se em situação de vulnerabilidade social, sendo alvo recorrente de exclusão, violência e preconceito, cabendo ao poder público e à sociedade civil organizada adotar medidas de inclusão e proteção.

Lei criada após jogo de futebol

Na ocasião, a equipe do Leoas FC se recusou a jogar contra o time Fênis FC, já que a atleta transsexual era membro do adversário. A confusão aconteceu no dia 6 de setembro, durante o campeonato amador de futebol feminino, em Campo Grande.

O caso ganhou grande repercussão, sendo acompanhado pelo TopMídiaNews. Por conta disso, a Arena Tony Gol detalhou que uma das justificativas dadas para aceitar a participação da atleta na competição é a ausência de regulamentação específica sobre a atuação de jogadoras transexuais nas regras do campeonato, tornando a situação um ‘fato atípico’.

“A decisão de manter a atleta e a equipe na competição foi tomada em campo, após a desistência da Equipe Leoas FC, com o objetivo de assegurar a continuidade do torneio”, destaca.

Agora, a Arena Tony Gol afirma que para as próximas edições fará o uso das normas e regulamentos nacionais de futebol, garantindo um ambiente justo e respeito para todos. “Reiteramos o nosso compromisso com a promoção do esporte e a inclusão. Nossos eventos são conduzidos em conformidade com as leis vigentes no país e repudiamos qualquer ato que as contrarie. Nossos torneios são abertos a atletas de todas as idades e gêneros”, finaliza a nota.