Uma Ação Civil Pública foi ajuizada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul para obrigar a prefeitura municipal de Campo Grande a concluir as 26 obras de Ceinfs (Centros de Educação Infantil). São empreitadas em andamento que foram mencionadas no relatório do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Na ação, a Defensoria solicita que a prefeitura seja impedida de ter qualquer tipo de gasto com publicidade até a conclusão das obras e a entrada em operação das Escolas de Educação Infantil, exceto quando for necessária a veiculação publicitária de alertas epidemiológicos ou de defesa civil e, mesmo assim, que seja autorizada judicialmente diante de justificativa.

De acordo com o Defensor Público Fábio Rogério Rombi da Silva, Coordenador do Núcleo de Ações Estratégicas da Defensoria Pública, que propôs a ação, o processo é uma continuação de um Procedimento de Apuração Preliminar (PAP) instaurado em 2014, que apurou a falta de vagas em creches e pré-escolas em Campo Grande.

“A conclusão a que se chegou é que o Município admite haver um déficit de 10.971 vagas. Segundo informação oficial do FNDE, existe um convênio com o Município de Campo Grande para a construção de 26 Escolas Infantis, das quais só uma está em construção, enquanto nove aguardam o Município expedir a Ordem de Serviço para iniciar as obras e outras 16 estão com as construções paralisadas. Foi constatado ainda que 25 desses projetos têm saldo positivo depositado nas respectivas contas”, explica Fábio.

Entre as obras paralisadas, existe uma parada com 79,27% do projeto executado e outras com mais de 50% concluídos. As 26 obras são de Escolas de Educação Infantil Tipo B, destinadas ao atendimento de até 120 crianças em tempo integral, ou até 240, em tempo parcial. Com as obras concluídas, Campo Grande contaria com mais 6.240 vagas. “Não acabará com o déficit de vagas existentes, mas pelo menos o diminuirá em mais da metade”, disse o Defensor.

Outra questão pontuada na ACP foi a meta prevista no Orçamento de 2015 do Município, para construir 10 novas unidades, sendo três na região do Segredo, duas na região do Prosa, uma na região do Lagoa, uma na região do Imbirussu, uma no Distrito de Anhanduí, uma na região do Bandeira e uma na região do Anhanduizinho. Além disso, houve Emendas Parlamentares para a construção de 13 novas Unidades. Nenhuma delas saiu do papel.

“A tese que se formula é de que o Município deliberadamente não tem interesse na finalização dessas obras por que depois terá de arcar com a contratação de profissionais e manutenção dos prédios, o que onerará os cofres municipais”, afirmou o Defensor Público.

A ação esclarece que dependendo da resposta do Município sobre as causas da paralisação e caso não apresente cronograma com a urgente conclusão das obras, a Defensoria Pública estudará a viabilidade de em outra ação própria para pedir a condenação por improbidade administrativa dos Prefeitos que se sucederam, bem como diligenciar para que seja instaurado processo por crime de responsabilidade em desfavor do prefeito atual.