O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou nesta quinta-feira (30) lei que estabelece multa de R$ 1 mil para pessoas que furarem fila da vacina contra a covid em Campo Grande. 

A publicação do Diário Oficial de hoje diz que a multa é para quem “infringir ou afrontar a ordem prioritária estabelecida pelo Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 de Campo Grande”.

O valor será atualizado monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial).

Ainda conforme a lei, entende-se como infração ou afrontada ordem prioritária estabelecida para a vacinação, a conduta caracterizada por aquele que promover, por qualquer meio, a antecipação da ordem prioritária estabelecida para aplicação de vacina em benefício próprio ou de terceiros.

Também entram em situações punitivas, situações de comprovada falsificação de atestado, declaração, certidão ou de quaisquer outros documentos públicos ou particulares exigidos para a identificação do beneficiado na ordem prioritária de vacinação, a multa de que trata este artigo será aumentada em 1/3 (um terço).

Sem penalidades

No entanto, a lei diz que as penalidades previstas não serão aplicadas nos casos em que a ordem prioritária estabelecida para a vacinação não tenha sido observada, de forma devidamente justificada, para evitar o desperdício de doses da vacina.