O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) obteve decisão favorável em ação civil coletiva contra uma empresa e suas sócias por venda de panelas com vícios ocultos e, em alguns casos, falsificadas, comercializadas em diversas regiões do país. A sentença confirma a responsabilidade solidária das rés e assegura o ressarcimento integral aos consumidores.

A fraude, iniciada em 2020, envolvia vendedores ambulantes e máquinas de cartão cedidas irregularmente, e muitos consumidores relataram dificuldade em obter estorno diretamente com a empresa.

A Justiça determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, responsabilizando diretamente as sócias, proibiu novas vendas irregulares e o empréstimo das maquininhas a terceiros, com multa de R$ 1 mil por transação irregular. O bloqueio judicial já decretado também foi mantido, garantindo a efetividade da reparação.

O valor a ser devolvido será apurado individualmente na fase de liquidação, acrescido de juros e correção monetária desde a citação. O caso evidencia a atuação do MPMS na proteção de consumidores contra fraudes estruturadas e recorrentes, reforçando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Além da esfera cível, a ação também tramita na justiça criminal, mas ainda aguarda julgamento.