O TRT-24 (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região) esclareceu, em nota, que o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande foi formalmente notificado nesta segunda-feira (15) acerca da decisão que determina a manutenção mínima de 70% dos trabalhadores em atividade enquanto durar a paralisação da categoria.

A Justiça informou, ainda, que reconhece o direito constitucional de greve dos trabalhadores, combatendo fake news propagada por aliados da prefeita Adriane Lopes, que tentou distorcer decisão apontando suposta ilegalidade na paralisação. 

O Tribunal destaca que o transporte coletivo urbano é considerado serviço essencial e, por esse motivo, precisa manter uma quantidade de ônibus circulando, mas sem comprometer a luta da categoria.

De acordo com o desembargador César Palumbo Fernandes, relator do processo, a Justiça do Trabalho ponderou os direitos envolvidos. “A Justiça do Trabalho reconhece a importância do direito de greve, constitucionalmente assegurado aos trabalhadores, e também a gravidade da situação, diante do não recebimento dos vencimentos. Entretanto, a população também tem constitucionalmente garantido o acesso ao serviço público de transporte urbano, caracterizado como essencial, e por esse motivo não se pode aceitar a paralisação de 100% dos serviços”, afirmou.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa inicial de R$ 20 mil por dia, com incidência imediata. O valor poderá ser majorado caso a determinação judicial não seja cumprida, sem prejuízo do reconhecimento de crime de desobediência e da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis.

Para buscar uma solução ao impasse, o TRT da 24ª Região agendou uma audiência de conciliação para esta terça-feira (16), às 15h45, na sede do Tribunal.