Nesta quarta-feira (16), entra em vigor em Campo Grande a Lei 6.747/2021, que regulamenta os serviços de transporte por aplicativo. Entre as obrigações, os motoristas devem passar por exame toxicológico e fazer curso de capacitação.

O prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD) sancionou a lei em 16 de dezembro e deu prazo de 60 dias para vigorar. Tempo também de preparo dos motoristas, já que a medida foi aprovada pela Câmara em 2019.

Durante coletiva de imprensa no Paço Municipal, ontem (15), Marquinhos afirmou que haverá fiscalização, mas sem severidade. “Vai funcionar [a fiscalização pela Agetran] sem punição, sem reprimenda, sem severidade. Toda a lei foi elaborada com os setores do aplicativo e representantes. Por isso, transcorreu da maneira mais normal e pacifica possível.” 

Trad também disse que os profissionais devem se habilitar na Agetran (Agência Municipal de Trânsito), que vai fazer arquivos em relação aos registros, pois isso dá mais segurança aos passageiros.

A lei determina que os motoristas utilizem carros com até 10 anos de fabricação; façam cursos de capacitação, e realizem cadastro na Agetran, além de realizar o teste toxicológico para trabalhar. As empresas de aplicativo devem informar a relação de motoristas a Agência de Trânsito e deixar disponível canais de atendimento ao cliente.

Entre as sanções para quem não cumprir a lei está a aplicação de multas, que variam de R$  200 a R$ 500 para motoristas, e de R$ 10 mil a R$ 40 mil para as empresas que não entrarem nas regras.