Considerando a possibilidade de eventual prática abusiva na cobrança retroativa da taxa de iluminação pela prefeitura de Campo Grande, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor solicitou investigação sobre o pagamento cumulativo da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

O objetivo é averiguar eventual descumprimento da Resolução Normativa nº 414, de 9 de Setembro de 2010, “que vedaria esta prática abusiva e onerosa aos consumidores de energia elétrica”. Criada pela Aneel (Agência Nacional De Energia Elétrica), a regra define as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

Segundo a normativa, para fins de recuperação da receita no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência.

O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 meses. Após decisão judicial, a prefeitura de Campo Grande informou que cobraria, a partir deste mês, os seis meses em que a taxa ficou suspensa no ano passado. O valor, estimado em cerca de R$ 42 milhões, deve ser parcelado em dez vezes pelo município.

O inquérito civil foi instaurado nesta terça-feira (4) pelo promotor Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues.