O Ministério Público Estadual recomendou, à Agepen, que adote medidas para garantir os direitos da população LGBTQIA+, encarcerada, em Campo Grande. A medida veio após relatos de agressões e veto ao uso de roupas femininas no presídio de regime fechado da Gameleira. 

A determinação veio da 50ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, assinada em 18 de março deste ano. A medida foi embasada, diz o documento, após irregularidades flagradas em inspeção – presencial e virtual – no presídio, dias 22 e 24 de fevereiro deste ano. 

Além das irregularidades, o MPE cita que detentos que fazem parte do grupo LGBTQIA+, fizeram denúncias e foram ouvidos isoladamente. Nos relatos, há situações de agressões físicas e verbais. 

‘’... a exemplo da não utilização do nome social, proibição de roupas femininas, xingamentos, falta de banho de sol, privação de atendimento médico, entre outros’’, diz trecho de recomendação. 

Como solução para o caso, o Ministério Público recomendou que a Agência e a direção do presídio capacitem os servidores para garantir os direitos dessa população, que constam na Constituição Federal e até em organismos internacionais, além da própria determinação da Agepen. 

Entre as situações que devem ser observadas, estão o direito ao uso do nome social; vivência em espaços físicos específicos e que as presas trans recebam tratamento igualitário ao das presas mulheres. 

Sobre o uso de roupas masculinas ou femininas, esta será facultativo, assim como os cabelos compridos, diz a recomendação. Também deve se garantir auxílio-reclusão aos dependentes desses internos, mesmo sendo do mesmo sexo; visitas íntimas e continuidade ao tratamento hormonal. 

A 50ª Promotoria de Justiça concedeu 15 dias para os citados responderem sobre a adoção, ou não, das recomendações. 

Resposta

A Agepen informou, por meio da assessoria, que a unidade onde presos LGBTQIA+ ficam, na Gameleira II, é um local usado para quarentena de novos presos. 

No entanto, todos os direitos garantidos aos internos desse grupo são respeitados, como o nome social no momento da conferência e banho de sol isolado (facultativo, neste caso). 

Ainda conforme a Agência, o presídio efetivo desses internos é no Instituto Penal de Campo Grande.