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Campo Grande

PMs e bombeiros dizem que Polícia Municipal é 'ilegal' e vão à justiça em Campo Grande

Para os militares, nova força não tem atribuição de fazer policiamento ostensivo

22 novembro 2018 - 17h31Por Thiago de Souza

Associações representativas de policiais e bombeiros militares de Mato Grosso do Sul condenaram a atuação da recém-criada Polícia Municipal, antiga Guarda Municipal, em Campo Grande. Conforme as entidades, a atividade de policiamento ostensivo é exclusivo das polícias militares, o que torna as ações da nova força inconstitucionais.

De acordo com nota conjunta, divulgada pelas associações, na tarde desta quinta-feira (22), o entendimento da lei feita pelos profissionais de segurança é que ''Às guardas municipais competem as funções de proteção de bens, serviços e instalações dos municípios (art. 144, § 8º da CF/88)''.

No entanto, no dia 18 de outubro, vereadores aprovaram emenda à Lei Orgânica do Município 37/2018, que cria a Polícia Municipal em Campo Grande. Mas, segundo divulgado, não consta no texto constitucional, estadual ou federal, que essa polícia municipal está entre os órgãos integrantes do sistema de segurança pública.

Presidente da AOF-MS critica atuação da Polícia Municipal. (Foto: Reprodução Facebook)

Uma das entidades que escreve a nota, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, representada pelo presidente coronel PM Alírio Villassanti Romero, informa que o projeto de Lei Complementar de nº 588, de 21 de maio de 2018, apresentado pela vereador Delegado Wellington, que  altera o estatuto da Guarda Municipal, havia sido arquivado após análise da Procuradoria do Município, por supostamente, ser inconstitucional.

Porém, segundo o presidente da AOF-MS, ''inobstante o parecer da procuradoria do município, estranhamente, a Câmara Municipal de Campo Grande, criou, ao arrepio da legislação vigente, um novo órgão de segurança pública ainda não previsto no texto constitucional''.
 
Ainda na nota, as associações destacam que reconhecem os serviços prestados pela Guarda Municipal, que segundo eles, nunca hesitou em prestar apoio aos órgãos de segurança pública , ''sempre atuando de forma integrada quando solicitado''.

Ação

As representações dos policiais e bombeiros acionaram o Tribunal de Justiça de MS com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar para retirar do ordenamento jurídico, em todos os seus efeitos, da emenda aprovada pela Câmara Municipal.

Na ação, as entidades pedem urgência na decisão, alegando perigo de demora, a fim de que o poder municipal não gaste desnecessariamente e compre e adesive viaturas, altere os uniformes ou promova concursos públicos.

Entramos em contato com a Prefeitura de Campo Grande e Câmara Municipal, mas não tivemos retorno.