A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (10), a sanção do Projeto de Lei 10.885/2023, que autoriza o município a permutar espaço público com a área da comunidade da Homex.

Conforme texto publicado no Diário, o Poder Executivo está autorizado a desafetar e permutar área de sua propriedade com áreas de propriedade de HMX 3 Participações LTDA (Massa falida Homex Brasil LTDA).

A área a ser destinada à famílias que invadiram o local é de 65,4 mil m² e está localizada no bairro Riviera Park. Essas famílias terão a posse dos 28 lotes através de cadastramento da Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários).

São cerca de 1.500 família residindo na área. A construtora abandonou a construção do condomínio em 2013 e o local foi invadido posteriormente. Desde então, a construtora vinha pedindo valores milionários para a prefeitura para a venda da área. Por fim, a negociação foi fechada após dez anos, e a construtora aceitou ceder o terreno ao município em troca de outra área no bairro.

O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores na sessão de terça-feira (7). Ontem (9), a noite, a prefeita assinou os documentos para sancionar a lei e hoje fora publicada no Diogrande.