A prefeita Adriane Lopes (Patriota) vetou totalmente o projeto de lei 10.257 que previa a substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhado na Cidade de Campo Grande.

Conforme o texto publicado nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial, a proposta é inconstitucional e possui vício de iniciativa.

A proposta do vereador Professor André Luis (Rede) visava fazer essa substituição dos cabeamentos aéreos na cidade. Se fosse sancionado as empresas públicas e privadas, Concessionárias de Serviços Públicos e prestadores de serviço que operam com cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhados, na Cidade de Campo Grande - MS, obrigadas a embutir no subsolo todo o cabeamento ora existente.

Porém, na mensagem de justificativa ao veto total, a prefeita diz que “com base nas prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 42 e no inciso VII, do Art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município”, houve a decisão final.

A Procuradoria-Geral do Município se manifestou pelo veto total, afirmando para tanto que há vício de constitucionalidade formal orgânico por violação de competência da União, vício de constitucionalidade formal propriamente dito por violação de regras de iniciativa, bem como inconstitucionalidade material por violação do art. 37, XXI, da Constituição da República. 

Conforme o Executivo, a Carta Magna, afirma no artigo 22 que “a exploração de serviços e instalações elétricas encontram-se no âmbito das atividades que somente a União Federal pode regular.”

Outra situação citada é sobre a probabilidade de aumentos de taxas de serviços ao contribuinte campo-grandense. “Ao sancionar este Projeto de Lei, deverá justificar, ao cidadão, o potencial aumento no custo dos empreendimentos e da tarifa, decorrente da decisão de tornar obrigatória a distribuição de energia elétrica por meio de redes subterrâneas”.