O prefeito Gilmar Olarte (PP) regulamentou a concessão do adicional de fiscalização municipal para os detentores dos cargos de Fiscal e Agente Fiscal. A informação foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de ontem (15) sem o detalhamento de valores.

Conforme a publicação, o adicional está previsto no art. 89 da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, como incentivo e estímulo ao desempenho pessoal nas ações de fiscalização de obras, posturas, meio ambiente, cadastro fiscal, vigilância sanitária, trânsito e transporte.

A bonificação será concedida para funcionários em cargo comissionado, chefia, supervisão e demais funções previstas no Decreto n. 6.451, de 19/12/1991 e suas alterações. De acordo com o texto, os Fiscais e Agentes Fiscais lotados na Secretaria Municipal da Receita, farão jus ao adicional de fiscalização municipal desde que sua atuação tenha como atribuição básica a execução de ações fiscais.