Um painel de Led que chama atenção na principal avenida de Campo Grande está cheio de ilegalidades e deve ser retirado. É o que aponta a própria prefeitura da Capital, ao analisar pedido de autorização da empresa responsável pelo equipamento ilegal, que só se mantém de pé por força de liminar.

O painel de Led – que erroneamente é classificado como empena, já que não ocupa lateral de prédio, e sim o topo – custou mais de 1 milhão de reais, conforme a empresa dona do empreendimento, a Mídia Tech Publicidade Ltda. O problema é que, segundo o setor técnico do município, tamanho investimento não significou cumprimento de regras básicas.

Conforme documento municipal, o painel, próximo dos altos da Afonso Pena e do Shopping Campo Grande, não atende a Lei Complementar 2.909, que ‘trata da forma, dimensão, luminosidade e a preservação da visão m perspectiva, ou depreciação panorâmica que prejudique o direito de terceiros’.

Também foi anotado, pelo setor técnico da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), que o equipamento não possui ‘categoria prevista em Lei’. Assim, foi indeferido o pedido de autorização da Mídia Tech.

“[...] Deve ser anotado, neste caso, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no que tange ao fato de que a empena estava em desconformidade quanto a sua forma, dimensão, luminosidade e preservação da visão em perspectiva ou depreciação panorâmica que prejudique direito de terceiros” - juíza Joseliza Turine, ao negar recurdo da dona do painel.

Mesmo assim, o equipamento foi instalado. A empresa ainda conseguiu uma autorização preliminar, alegando que o painel seria uma empena – afirmação errônea já que ocupa o topo, e não lateral de prédio. Porém, teve o funcionamento definitivo negado por estar em proximidade com outro equipamento comercial eletrônico, a menos de 500 metros, o que fere a Lei Complementar 471/2022.

Ainda assim, a Mídia Tech colocou o painel para funcionar, o que segue até hoje.

BRIGA JUDICIAL

Com a decisão de negar o funcionamento do painel, em 25 de outubro deste ano, a Mídia Tech teria dez dias para retirar todo Led do topo do prédio na Afonso Pena em dez dias. Foi quando houve início a briga judicial.

Primeiro, a proprietária tentou liminar de primeira instância no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Foi negada pela juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, que anotou:

“[...] Deve ser anotado neste caso o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no que tange ao fato de que a empena estava em desconformidade quanto a sua forma, dimensão, luminosidade e preservação da visão em perspectiva ou depreciação panorâmica que prejudique direito de terceiros”.

A decisão, porém, foi cassada pelo desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, que aceitou novo recurso, e determinou que a Prefeitura de Campo Grande não promova a retirada do painel ilegal, mesmo com as irregularidades fartamente apontadas.