A Prefeitura Municipal de Campo Grande sancionou a prorrogação do Refis (Programa de Regularização Fiscal) até o dia 20 de dezembro. A decisão foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (06). O prazo anterior encerraria nesta sexta-feira.

Com a prorrogação do prazo, o contribuinte tem até o dia 20 de dezembro de 2024, para aproveitar o desconto de até 80% sobre encargos, incluindo juros e multas para contribuintes que desejam regularizar seus débitos com o município, seja por meio de pagamento à vista ou parcelamento.

Contribuintes que optarem pelo pagamento integral terão direito ao abatimento máximo de 80% sobre os encargos. Para aqueles que preferirem parcelar, as condições variam de acordo com o tipo de dívida e a quantidade de parcelas. Em dívidas imobiliárias, como IPTU, os descontos nos encargos podem chegar a 60%, sendo necessário um pagamento inicial de 5% a 15% do valor, dependendo do número de parcelas, que podem se estender até 18 meses.

Nos débitos econômicos, como ISS e ITBI, o desconto para pagamentos à vista também é de 80%. Já no parcelamento, o valor mínimo das parcelas aumenta conforme o prazo, partindo de R$ 100 para até 6 vezes e chegando a R$ 2.500 para planos de até 60 vezes. Podem ser renegociados tributos e taxas, estejam ou não inscritos em dívida ativa. No entanto, multas contratuais, ambientais e de trânsito não estão incluídas no programa.