A prefeita Adriane Lopes (Patriota) vetou totalmente o projeto de lei 10.838/23 enviado pelo próprio Executivo à Câmara, após a proposta ter emendas inseridas pelos vereadores. O veto total do projeto “da discórdia” foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (28).

A proposta foi aprovada pela Câmara dia 7 de fevereiro com emendas. Os parlamentares, limitaram em 15% o remanejamento de recursos sem autorização da Casa de Leis.

O Executivo encaminhou o projeto visando mudanças na lei que libera a prefeita a remanejar, sem autorização da Câmara. A prefeitura pedia autorização para transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de outro órgão para outro. Porém, uma emenda, em nome de todos os vereadores, manteve autorização ao Poder Executivo, durante o exercício de 2023, a abrir créditos suplementares até o limite de 15%, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Também ficou vetada a solicitação de autorização ao Poder Legislativo de abertura de créditos suplementares sem a total utilização do limite de 15%.

Mensagem da prefeita

Em mensagem, a prefeita Adriane Lopes, disse que o veto total do projeto foi decidido após a manifestação da Secretaria de Finanças. 

“Afirmando para tanto que as emendas Legislativas acopladas ao texto do Executivo inviabilizaram a execução da medida proposta.”

Ainda segundo publicação, “a matéria sofreu emendas Legislativas que inviabilizam a abertura de créditos suplementares da forma proposta, conforme o inciso V do art. 167 da CF/88, colocando ainda restrição no envio de Projetos de Leis de créditos adicionais que permitiriam uma melhor operacionalização das ações de governo, evitando impactos nos serviços públicos municipais.”

A prefeitura diz que o veto foi necessário, pois “houve perda do objeto”, e que outra proposta com as adequações sugeridas pelos vereadores será encaminhada para a Casa de Leis.