O prazo para renegociar o Refis, ou Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que oferece descontos para pagamento de débitos tributários ou não tributários com a Prefeitura de Campo Grande termina no dia 10 de maio. 

Até a data, os contribuintes conseguirão renegociar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros para pagamento à vista.

O programa tem por objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários constituídos até a vigência da Lei Complementar, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O benefício fiscal abrangido por este PPI somente será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo de vigência do programa.

Mais de 12.500 contribuintes já vieram à Central do IPTU – localizada na Rua Dr. Arthur Jorge, 500, Centro – para aderir ao PPI. O sujeito passivo, voluntariamente, deverá efetuar o pagamento do documento calculado com REFIS (conta) recebido via correios ou solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido por esta Lei Complementar para pagamento à vista ou parcelado.

A emissão da guia DAM para pagamento à vista ou o ingresso no parcelamento administrativo será efetuado por solicitação expressa do sujeito passivo, preferencialmente, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico “http://www.refis.campogrande.ms.gov.br