Para o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), as irregularidades identificadas pela Polícia Federal no contrato entre a Prefeitura de Campo Grande e o consórcio CG Solurb são de responsabilidade da Receita Federal. As informações são da assessoria da Corte Fiscal.
“O Tribunal olhou a licitação e estava correta. A questão do capital tem que olhar com a Receita Federal. A licitação foi feita em conformidade, se a empresa que ganhou e não executou o serviço ou tem algum problema no capital dela não é com o Tribunal. A prefeitura tem que fazer a prestação de contas correta”, informou a assessoria.
Segundo a PF, a Concorrência nº 66/2012, para contratar os serviços de coleta de lixo e limpeza urbana em Campo Grande, exigia comprovação de que a licitante tivesse Capital Social Integralizado de R$ 53,8 milhões. O valor deveria estar registrado na junta comercial até a data do recolhimento dos envelopes, mas o consórcio CG Solurb não possuía o patrimônio mínimo exigido.
A irregularidade teria sido constatada por causa de alterações nos contratos sociais apresentados à prefeitura. Neste caso, a empresa ligada ao megaempreiteiro João Alberto Krampe Amorim, pivô da Operação Lama Asfáltica, não poderia participar da licitação, muito menos ser sagrada vencedora.
Em nota, o ex-prefeito Nelsinho Trad (PTB) negou qualquer procedimento ilegal durante o certame e destacou que “todo o processo de elaboração do edital em questão teve o acompanhamento presencial, ‘in loco’, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, com reuniões técnicas registradas em atas e assinadas pelos presentes”.
De acordo com ele, a “questão foi judicializada e já se obteve uma decisão da turma competente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul legitimando todo o referido processo licitatório. Da mesma forma, parecer do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul acerca desta matéria, dá validade legal ao desfecho desta licitação”.
Questionada sobre possível equívoco de Nelsinho, a assessoria do Tribunal de Contas preferiu não comentar as alegações.
Foto: Geovanni Gomes
Outras investigações
Sobre o mesmo contrato, a 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande investiga se o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Waldir Neves, teria favorecido o grupo de Amorim por meio de arquivamento de processos envolvendo a concessionária CG Solurb.
No pedido de inquérito encaminhado ao MPE (Ministério Público Estadual) no dia 27 de agosto de 2015, o denunciante fala sobre a amizade de Neves e Amorim 'de 30 anos' e que a dupla mantinha 'certa intimidade' na forma de tratamento, conforme foi comprovado nos grampos telefônicos feitos pela Polícia Federal. Em uma das gravações Neves teria, inclusive, recebido o empresário em seu gabinete no TCE/MS para uma conversa particular.
O autor da denúncia afirma que as investigações sobre o procedimento licitatório que antecedeu a Contratação da Solurb na concessão do lixo em Campo Grande (Concorrência n. 66/2012), foram arquivadas após articulações de Waldir, que passou a relatar e julgar os processos das empresas de membros da organização criminosa investigada pela Operação Lama Asfáltica.
De acordo com o inquérito da Polícia Federal, João Amorim seria sócio indireto da CG Solurb, que tem como empresa integrante no consórcio, a Financial Ambiental, de propriedade do empresário Antônio Fernando de Araujo Garcia e de Luciano Dolzan, genro de Amorim.
Diante das suspeitas de irregularidades no processo de licitação, a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A entrou com uma representação solicitando a anulação do edital e a reabertura dos prazos administrativos para apresentação de novas propostas.
O pedido foi indeferido pelo relator, no caso Waldir Neves, que encaminhou a remessa para o MPC (Ministério Públicos de Contas). Por sua vez, o MPC se manifestou para que a representação entrasse como denúncia em regime de urgência sobre 'graves irregularidades' e determinou uma inspeção extraordinária na prefeitura, além da intimação do ex-prefeito Nelsinho e Alcides Bernal.
