A 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social instaurou, nesta quarta-feira (15), um inquérito civil para investigar “eventual afronta aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrente da revogação, sem o devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, da Taxa de Administração de Transporte Público, regida pela Lei Municipal nº 2.790/90”.

A denúncia foi realizada pelo vereador Eduardo Romero (Rede), que identificou uma manobra realizada pelo ex-prefeito Nelsinho Trad (PSD) para livrar as empresas de transporte público de uma taxa cobrada desde a época de Ludio Martins Coelho, usada para ajudar na conservação de terminais de ônibus e outras melhorias para a população.

Nelsinho revogou a taxa em uma cláusula ‘escondida’ no Código Municipal de Resíduos Sólidos, projeto de lei complementar criado para disciplinar a limpeza urbana no município de Campo Grande. Nas disposições finais, o artigo 86 trazia a revogação da Lei nº 2.790, de 28 de dezembro de 1990, que criou a TATP (Taxa de Administração do Transporte Público).

Equivalente a 0,083% da unidade fiscal vigente no mês de referência, multiplicado pelo número de passageiros transportados, o dinheiro poderia ser utilizado na garantia de segurança e conforto dos passageiros, acessibilidade, aporte para a tarifa social e proteção ambiental contra a poluição atmosférica, entre outros benefícios.

Na prática, a taxa cobrada sobre as empresas que exploram o transporte público na Capital não tem relação com o código em que foi revoigada e não teria passado por discussão específica sobre o assunto na Câmara Municipal. Chama atenção também que a lei foi sancionada em 28 de dezembro de 2012, três dias antes de Nelsinho entregar a prefeitura para Alcides Bernal (PP).

O caso agora será investigado pelo promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, conhecido pelo seu trabalho na Operação Coffee Break e atuação como ex-coordenador do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado). O processo, no entanto, tramita em sigilo dentro do Ministério Público.