Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (2), dois projetos de lei. Um deles visa dar a oportunidade ao servidor público de fracionar o período de férias em até 3 vezes.

A proposta foi aprovada em regime de urgência e em única discussão, busca acrescentar ao Estatuto do Servidor Público Municipal de Campo Grande a possibilidade de fracionamento do período de férias.

Pelo projeto do vereador Otavio Trad, “desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”.

O projeto de lei complementar  tem o número 833/22, e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 190/11. 

Também de autoria do vereador Otavio Trad, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 10.726/22, que institui o “Dezembro + Acessível”, no âmbito do Município de Campo Grande.

O mês será dedicado à conscientização da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a ser realizado anualmente no mês de dezembro.