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Bernal vai responder judicialmente por declarar 'guerra' contra Uber

Advogado entrou com ação popular para inibir ações da prefeitura contra os motoristas da empresa

7 DEZ 2016
Dany Nascimento
10h58min
Foto: Geovanni Gomes

Uma ação popular foi impetrada contra a prefeitura de Campo Grande, com objetivo de impedir que o prefeito Alcides Bernal (PP) tome atitudes para suspender o serviço de  Uber na Capital. A ação é de autoria do advogado João Henrique Miranda Soares Catan, que justifica, no documento, que o Chefe do Executivo vem tomando atitudes repressivas contra os motoristas cadastrados no aplicativo.

"Excelência, notícias amplamente divulgadas pela mídia local – que consubstanciam fato notório e público – dão conta de que o Município de Campo Grande começou a produzir ilegais ações repressivas contra os motoristas cadastrados no aplicativo eletrônico Uber, prejudicando todos os usuários do sistema que se expandiu rapidamente, sendo que inexiste previsão de contenção da reprimenda, vez que a nova administração do Município não só aprovou como informou através da mídia que a intenção é: acabar com a Uber em Campo Grande!", diz o documento.

Conforme a ação, o município está se posicionando contra o a Constituição Federal, que estabelece que apenas a União tem competência para legislar sobre transporte, informática e normas do direito civil.  "Ato contínuo, a Constituição Federal excluiu da competência do município e dos estados para legislar sobre normas de transporte particular e de trânsito, o que ainda assim não serviu de fator inibidor para a autoridade máxima do município atacar a atividade e o serviço como sendo algo “ilegal e irregular” e pior, determinar intensa fiscalização que lhe foge a competência, no intuito de prejudicar, atrasar e criar desconforto e constrangimento para aos cidadãos estiverem fazendo uso do serviço, seja na condição de motorista ou usuário".

O autor da ação destaca ainda, que o prefeito eleito Marquinhos Trad (PSD) também vem compactuando com as afirmações do pepista, demonstrando que a atitude pode causar um retrocesso aos cidadãos, que aderiram o serviço em Campo Grande.

"As simples declarações alinhadas supramencionadas já possuem o condão de sozinhas trazerem um grande prejuízo aos usuários e ao serviço, sendo que muitas pessoas que poderiam utilizar o serviço podem deixar de fazer, por acreditar estar financiando algo ilegal, ou pior, que terá o direito de locomoção cerceado ao passar por uma dessas absurdas fiscalizações singulares e direcionadas, em caráter discriminatório e que violam a livre concorrência", diz a ação.

O advogado propôs ação no valor de  R$ 100 mil e solicita que o prefeito seja 'proibido' de tomar atitudes contra o serviço já prestado, sendo intimado pelo Ministério Público Estadual sob pena de confissão e revelia para  "devolver as perdas e danos, inclusive dano de caráter moral que atingiu a empresa, usuários e motoristas particulares cadastrados eletronicamente até a presente data".

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