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quinta, 29 de julho de 2021
SEGOV - MICROCREDITO 27 A 29/07
Cidade Morena

TCE suspende pagamento de R$ 47 mil para fornecedor da Agetran

Empresa entregaria materiais personalizados para o Clube do Setinha

19 dezembro 2016 - 08h23Por Thiago de Souza

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) suspendeu o pagamento de R$ 47.560,00 da prefeitura de Campo Grande a um fornecedor responsável pela entrega de materiais personalizados para o Clube do Setinha, da Agetran (Agência de Transporte e Trânsito) de Campo Grande.  

Segundo relator do processo, conselheiro Jerson Domingos, após verificar os documentos, pode-se constatar irregularidades e ilegalidade na licitação e na formalização do contrato, como dados sobre a pesquisa de mercado, lei que estabelece o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, Certidão Negativa de Débito com o INSS, Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 

A empresa contratada foi a RR Nogueira, Comércio e Representações LTDA ME. Ainda conforme a publicação do TCE, divulgada na última sexta-feira (16), assim que intimada, a Agetran, encaminhou a documentação que faltava, menos a pesquisa de mercado. 

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