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Camara Maio

Mesmo com alta na tarifa, Bernal autoriza isenção de imposto a empresas de ônibus

Isenção do ISSQN foi autorizado pela Agereg, a redução se aplica em 1° de janeiro

26 DEZ 2016
Rodson Willyams
13h14min
Foto: Geovanni Gomes / Arquivo

O prefeito Alcides Bernal, do PP, sancionou no Diário Oficial desta segunda-feira (22), a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) que incide sobre a prestação de serviço de transporte público coletivo de Campo Grande. 

Segundo a Lei Complementar, de n.292, de 22 de dezembro de 2016, "a isenção de que trata o inciso XV deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande'. 

A Lei entra em vigor a partido de 1° de janeiro de 2017 até 31 de março de 2017. 

Vale Transporte 
A redução deveria impactar diretamente no valor da tarifa, no entanto, no dia 21 de dezembro, o prefeito Alcides Bernal, do PP, publicou decreto a qual determinou que a nova tarifa que já está em vigor chegasse a R$ 3,55.     

No início do mês, a prefeitura que havia reajustado o valor de R$ 3,25 para R$ 3,53, mas o TCE suspendeu o aumento e depois voltou atrás, o conselheiro do Tribunal de Contas Ronaldo Chadid, reviu a decisão e autorizou o aumento da tarifa de ônibus. 

“A Comissão Técnica conclui que o reajuste deflagrado pelo Decreto Municipal n. 13.012/2016 apresenta-se matematicamente compatível com os índices e as fórmulas estabelecidas no item 3.7 do Contrato de Concessão n. 330/2012”; fazendo, portanto, cessar os efeitos da medida cautelar aplicada”, consta no despacho. Com isso, a tarifa foi reajusta para R$ 3,55. 

 

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