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PMCG - REFIS 01 a 30/07/2019

Governo de MS não vai reduzir salário de servidores

Mato Grosso do Sul não vai reduzir a jornada de trabalho e nem cortar o salário dos servidores públicos.

7 FEV 2019
PortaldoMS
17h45min

O secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos, explicou que Mato Grosso do Sul assinou um posicionamento jurídico com outros oito estados defendendo a legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A carta endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF) é assinada também pelos estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará, Alagoas e Pará.

Uma medida cautelar suspendeu dispositivos da LRF que permitiam a redução da jornada e do vencimento para casos em que o gasto com pessoal ultrapasse o limite estabelecido pela legislação. No entanto, isso não se aplica a Mato Grosso do Sul porque o Estado não ultrapassou esse limite.

“Não tem nenhum estudo para redução de salário e Mato Grosso do Sul não se enquadra nessa situação”, disse o secretário Felipe Mattos.

O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deverá ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no próximo dia 27.

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