O contribuinte tem até o próximo sábado (10) para aproveitar os descontos de até 100% nos juros no Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também chamado de Refis.
Conforme a prefeitura, o objetivo do Programa é dar oportunidade ao campo-grandense de regularizar seus débitos, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Os contribuintes podem contar com o desconto de até 100% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e não tributários.
Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) um telefone para que o contribuinte possa tirar dúvidas: 67 4042-1320. Também está disponível o WhatsApp 67 984710487.
O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande e pode ser o ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU.
De acordo com o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes a: IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico que será disponibilizado no endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br/.
Horário de Atendimento:
Das 8 às 16 horas, na Central do IPTU
Endereço: Rua Arthur Jorge, 500
