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Cidade Morena

Internações compulsórias de moradores de rua contrariam lei federal, diz prefeito

Em forma de abaixo-assinado, pedido por lei foi elaborado por entidades que representam lojistas de MS e Campo Grande

04 março 2019 - 13h30Por Amanda Amaral

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), declarou que não tem poder de decidir sobre qualquer medida que se relacione a internação compulsória de usuários de drogas em situação de rua. O pedido foi feito através de abaixo-assinado da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em documento denominado ‘Menos Andarilhos, Mais Segurança’.

O motivo justificado pelo prefeito é que há lei federal que defenda o direito de liberdade de qualquer cidadão. “Tem uma lei federal que me proíbe levar um cidadão que diz não para outro local. Tem uma lei federal que diz o seguinte, eu não posso pegar uma pessoa na rua e levar a força para qualquer outro local. A legalidade é federal, eu não tenho esse poder”, afirmou.

O documento tem apoio da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas em Mato Grosso do Sul (FCDL), o Conselho Comunitário de Segurança e afirma que são 1,5 mil pessoas em situação de rua em Campo Grande. No pedido, a internação obrigatória de dependentes químicos nessa realidade e o retorno de estrangeiros e de outros municípios para sua origem são os principais pedidos dos lojistas.

Marquinhos afirmou ainda que a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) tenta acolher essas pessoas, mas que não obriga ninguém a aceitar o atendimento. “A gente fala, convida, fala pra eles ‘olha, as nossas instalações não são tão boas, mas vai ter uma água, um banho, você vai ter um jantar, uma cama’, mas tem uns que não querem, vai fazer o que?”, questiona.

O Cetremi (Centro de Triagem e Encaminhamento do Migrante e População de Rua) atende uma média de 100 pessoas por dia, entre eles migrantes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Muitas são usuárias de álcool e substâncias psicoativas e, como medida de segurança a fim de proteger os demais usuários do serviço, a unidade tem regras para a entrada e permanência no local, tais como não estar sob efeitos de psicoativos, aceitar os cuidados básicos de higiene, respeitar os demais usuários, cumprir com os horários para o bem comum de todos, entre outras.

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