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Com problemas em licitação, prefeitura atua sozinha no serviço de tapa-buracos

Em nota, prefeitura alega que depende de resposta do Poder Judiciário

14 DEZ 2016
Amanda Amaral
17h13min
Foto: PMCG

Após os dias de chuva intensa em Campo Grande em dezembro, a situação que se encontra nas ruas da cidade é alvo de reclamação de quem circula pela maior parte das regiões. Contudo, o problema não deve ser resolvido muito em breve e dependeria de uma decisão judicial. 

Conforme nota oficial publicada no site da Prefeitura Municipal, a administração  realizou licitação para a contratação de novas empresas que irão atender as sete regiões da cidade, com cinco equipes cada. Na finalização do processo, uma das concorrentes que não foi habilitada, por descumprimento do edital, entrou com um pedido de liminar e a Justiça acatou, proibindo a homologação da licitação e consequentemente a assinatura do contrato e início dos serviços

Em resposta à liminar, a administração municipal demonstrou que a empresa que propôs a ação, a RR Barros Serviços e Construções Ltda, descumpriu um item do edital, apresentando o mesmo responsável técnico que outra empresa, a Pavitec. Este descumprimento inabilitou a RR Barros.

Diante das explicações, o Ministério Público Estadual deu parecer favorável à liberação da licitação e a administração municipal aguarda que a manifestação da Justiça para dar ordem de serviço imediatamente. O processo tramita na segunda vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.

Em relação à lei promulgada pela Câmara de Vereadores, que proíbe a realização do serviço de tapa buracos durante o dia, em ruas de grande fluxo, a administração municipal relata que está entrando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por entender que o Poder Legislativo não pode interferir em assuntos relativos ao poder executivo.

Além do mais, segundo a assessoria da prefeitura, a referida lei não leva em conta que o serviço noturno aumenta os custos e que isso não está previsto em nenhum contrato da administração municipal.

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