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Prefeitura vai acatar decisão judicial e 4 mil funcionários devem ficar sem emprego

16 DEZ 2016
Diana Christie e Dany Nascimento
11h29min
Foto: Geovanni Gomes

Em nota, a prefeitura de Campo Grande informou que ainda não foi notificada sobre o caso, mas vai acatar decisão judicial que determinou o rompimento de todos os convênios com a Omep e a Seleta. Com a medida, cerca de 4 mil funcionários que atuam em Ceinfs (Centros de Educação Infantil) e CRAS (Centros Regionais de Assistência Social) devem ficar desempregados.

Confira a nota na íntegra:

A administração municipal ainda não foi notificada sobre a decisão judicial pela extinção dos convênios com as entidades Seleta e Omep e consequente demissão de todos os funcionários contratados.

O convênio com estas entidades data de 1997 e boa parte dos funcionários contratados vêm prestando serviços em Ceinfs, Cras e outras unidades desde este período.

Em 2013, a administração do prefeito Alcides Bernal entregou ao Ministério Público Estadual - MPE um relatório com nomes de funcionários contratados por estas entidades com suspeita de serem fantasmas. Em 2015, ao reassumir o mandato, novamente a administração encaminhou denúncias de funcionários fantasmas contratados pela Seleta e Omep.

Em 2016, diante da ação ajuizada pelo MPE, que pedia a demissão dos funcionários terceirizados, a administração cumpriu com todos os acordos, levando em conta questões como economia do erário público e a finalidade social, uma vez que não é possível substituir 4.000 funcionários de uma única vez, sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e ocasionar uma crise financeira e social de grandes proporções na administração municipal.

Diante desta nova informação, assim que notificada, a administração municipal cumprirá as determinações judiciais e a Procuradoria-Geral do município tomará as medidas cabíveis para a segurança e garantia dos direitos das crianças e a estabilidade do serviço público, frisando que tem total confiança no poder Judiciário e no Ministério Público Estadual e seus membros.

A decisão

O juiz David de Oliveira Gomes Filho determinou, nesta quinta-feira (16), a extinção imediata dos convênios firmados da prefeitura de Campo Grande com a Seleta e com a Omep. Ele também proibiu o repasse de recursos dos cofres públicos para qualquer um dos convênios, com exceção de decisões judiciais individuais.

"Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a extinção imediata dos convênios firmados pelo Município de Campo Grande com a Seleta e com a Omep, proibindo o repasse administrativo de qualquer valor dos cofres públicos municipais em decorrência destes convênios, salvo em decisão judicial obtida em procedimento próprio", diz a decisão.

A partir de agora, os funcionários contratados pela Seleta e Omep devem deixar de prestar serviço ao município, pois o descumprimento da decisão gera multa de R$ 10 mil por pessoa. "Os funcionários contratados pela Seleta e pela Omep para prestarem serviço ao Município deverão deixar imediatamente as atividades que exercem junto à Administração Municipal, pois o vínculo que permitia esta prestação de serviço está findo. Arbitro multa de R$ 10.000,00 por pessoa que permaneça prestando serviços ao Município por conta destes convênios a contar da intimação do Município".

A decisão destacou a falta de pagamento dos contratados, que estão sem receber desde o mês de novembro na Capital, considerando o momento propício para a decisão de extinção do contrato, com a possível realização de concurso público para a substituição dos funcionários.

"Por outro lado, estamos em época de recesso nos Ceinfs, de transição de gestões na Administração Municipal e há notícia nos autos de que os trabalhadores contratados via Seleta e Omep não recebem seus salários desde novembro. Em outras palavras, eles já estão desamparados. O momento é propício para a extinção dos convênios, pois a nova gestão poderá remanejar servidores dentre os 22.000 existentes ou chamar concursados para repor os servidores necessários para a manutenção dos serviços que eram prestados pelos contratados via convênio", diz a decisão.

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