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PMCG - Prestação de contas

TCE derruba medida de Bernal e retoma contrato da Solurb com prefeitura

Decisão é do conselheiro Ronaldo Chadid e prefeitura tem cinco dias para informar o cumprimento

2 JAN 2017
Vinícius Squinelo
16h56min
Foto: Divulgação

O conselheiro Ronaldo Chadid, do Tribunal de Contas do Estado, acatou pedido de providência e derrubou a medida que rompia o contrato da concessionária CG Solurb com a Prefeitura de Campo Grande. Assim, o mais polêmico ato recente de Alcides Bernal, do PP, foi anulado. 

Conforme a decisão de Chadid, publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (2), a prefeitura deve 'Adotar as providências necessárias para a SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS do Decreto Municipal n. 13.027, de 27 de dezembro de 2016, que declarou a nulidade do procedimento licitatório – Concorrência n. 66/2012 – e do Contrato de Parceria Público Privada n.º 332/2012, celebrado entre o Município de Campo Grande e a empresa CG SOLURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS SPE LTDA; de modo a restabelecer os termos da avença pública celebrada, e dar continuidade a todos os serviços por ela previstos, até a prolação da decisão de mérito a ser proferida pelo órgão colegiado desta Corte de Contas'.

A prefeitura tem ainda prazo de cinco dias para comprovar a adoção da determinação do TCE. Assim, o município, agora administrado por Marquinos Trad (PSD), não vai ficar sem o serviço prestado pela Solurb.

A denúncia que derrubou a medida de Bernal foi feita pela própria Solurb e teve Chadid como relator. 

Contrato questionado até pela PF

Questionado há anos por diversas suspeitas de irregularidades, o contrato realizado entre a prefeitura e o consórcio CG Solurb está com os dias contados. Firmado nos últimos dias da administração do ex-prefeito Nelsinho Trad (PTB), o acordo esteve na mira da Polícia Federal que, concluiu o laudo pericial dos documentos contábeis e fiscais apresentados pela empresa durante o certame.

Na Operação Lama Asfáltica, que investiga, prioritariamente, obras que receberam recursos federais, identificou que a rede criminosa para beneficiar empresas ligadas a João Alberto Krampe Amorim também teria atuado na prefeitura municipal de Campo Grande, considerando o bom relacionamento do megaempresário e a administração peemedebista.

À época da licitação do lixo, Nelsinho Trad (ex-PMDB) era casado com a deputada estadual Antonieta Amorim, irmã do empreiteiro dono da Proteco Construções e sogro de Luciano Dolzan, proprietário da LD Construções – uma das integrantes do Consórcio Solurb. A rede familiar acionou um alerta vermelho sobre o contrato, que já foi questionado tanto pelo Ministério Público Federal quanto Estadual.

De acordo com a PF, a Concorrência nº 66/2012 exigia comprovação de que a licitante tivesse Capital Social Integralizado de R$ 53,8 milhões registrado na junta comercial até a data do recolhimento dos envelopes, mas o CG Solurb não possuía o patrimônio mínimo exigido. A irregularidade teria sido constatada por causa de alterações nos contratos sociais apresentados à prefeitura.

A comprovação da fraude significa que o Consórcio não poderia participar da licitação, muito menos ser considerado vencedor. Portanto, como a administração pública tem o poder de anular e revogar os atos que contrariam a legislação vigente ou o interesse público, o município fica livre para quebrar o contrato de prestação de serviços até o ano de 2038.

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