Menu
sábado, 27 de novembro de 2021 Campo Grande/MS
pmcg revia negocios
Cidades

Abono salarial anunciado pelo Governo do Estado é ilegal, diz sindicato

05 abril 2016 - 19h42Por Assessoria de Imprensa

O abono de R$ 200,00 como reajuste aos 39.587 servidores públicos de Mato Grosso do Sul, que percebem pelo sistema remuneratório por meio de Subsídio é vedado sua concessão, conforme determina o ’ Parágrafo Único, do Artigo 2° da Lei Estadual nº 3.519 de 15/05/2008. Assim, no que tange aos servidores da carreira Atividades de Apoio Fazendário, que totalizam 569 servidores.

Ademais, fere o inciso X, Art. 37 da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos, que assegura aos servidores públicos a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ou seja, o abono pretendido é um artifício para burlar preceitos constitucionais legais.

Não há que se falar em deficiência de caixa nos cofres públicos, vez que o Balanço AnuaI mostra um superávit de R$ 545 milhões em 2015, conforme aponta o Relatório Consolidado de Execução Orçamentária de 2015, publicado no Diário Oficial 01/04/2016. Mato Grosso do Sul teve aumento de arrecadação em decorrência dos ajustes fiscais que foram feitos com vistas ao aumento da arrecadação que a gestão do atual governo Reinaldo Azambuja congelou os salários dos servidores públicos de 2015, alegando que o governo da gestão anterior(André Puccinelli) antecipou os reajustes em dezembro de 2014, relativos a 2015.

Isso é uma falácia, pois o que ocorreu em grande parte foram adequações salariais em virtude das distorções existentes nas carreiras. Na realidade, este governo está aproveitando as exigências das propostas constantes na PLP 257/2016 para antecipar algumas regras que todos os entes públicos terão que cumprir durante 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo que o estímulo ao reequilíbrio fiscal, entre elas, a de conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação a qualquer título ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Observa se que não será vedado o reajuste geral anual a 5 os servidores públicos da administração pública de todas as esferas de governo. Por isso, há ‘necessidade de adequação do sistema de pessoal, vez que alegou na reunião do de 31/03/2016 realizada com o Fórum dos Servidores Públicos, que 80% da arrecadação está comprometida com a folha de pessoal, incluindo nessa matemática servidores efetivos, comissionados e contratados.

Ora, se está comprometido com essa despesa por qual motivo vem renovando contratos de mão de obra terceirizada ao custo de R$ 173, 50 a hora para contratação de empregados de apoio administrativo, técnico e operacional enquanto possui em sua estrutura organizacional servidores efetivos de carreiras específicas que desempenham essas atividades em diversos órgãos da administração pública estadual.

Ressalta-se que a contratação de mão de obra terceirizada vem burlando o artigo 291 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que permite a contratação temporária e emergencial por um prazo de 12 meses, o que não ocorre, pois a renovação dos contratos vem ocorrendo de forma contínua, burlando o inciso II, art.37, da Constituição Federal que exige a abertura de concurso público para suprir a mão de obra na esfera pública. Nesse sentido há necessidade de um estudo da administração pública para a adequação do seu quadro de pessoal, vez que diversas carreiras estão deficitárias de pessoal efetivo, tendo vaga para abertura de concurso público.

Entre elas citamos a carreira do Apoio Fazendário, que possui 61 vagas para o cargo de Analista Fazendário, e 217 vagas para o cargo de Técnico Fazendário. Por isso, esse atual governo precisa colocar em prática as promessas de campanha antes da aprovação da PLP 257/2016. Caso contrário, a tão sonhada Meritocracia, que é o carro chefe da Gestão de Pessoal desse governo, que tem como objetivo valorizar os servidores públicos pelo desempenho profissional, ficará no papel, deixando de lado o seu principal capital intangível, que é o seu quadro de pessoal, e isso merece ser prioridade para este governo, pois representa mais de 39.587 servidores ativos e inativos, que são eleitores e possuem famílias para sustentar.