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AMAMSUL repudia lei que intimida magistrados por falas públicas

"A intimidação da atuação de magistrados que atuam no combate ao crime, por meio de lei, somente beneficia àqueles que desejam a impunidade", diz a nota da associação

16 agosto 2019 - 08h34Por Da redação/TJMS

A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul divulgou uma nota pública de repúdio ao projeto que pune abuso de autoridade, intimidando magistrados que se manifestarem publicamente, entre outras condições. Confira abaixo:

A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) vem a público manifestar seu total repúdio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 7596/2017, que pune como crime de abuso de autoridade determinadas condutas praticadas por agentes públicos.

A Magistratura posiciona-se de forma absolutamente contrária a este projeto aprovado, porquanto atenta contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, base de todo Estado Democrático de Direito. 

A intimidação da atuação de magistrados e outras autoridades que atuam no combate ao crime, por meio de lei, somente beneficia àqueles que desejam a impunidade, sobretudo nos caso de corrupção e de crimes praticados por fortes organizações criminosas.

A sociedade brasileira, que certamente será a mais afetada por esta lei, se aprovada em definitivo, não mais aceita iniciativas desta natureza, que visam combater o trabalho dos juízes e não a criminalidade.

A Magistratura reafirma seu compromisso com a imparcialidade e a legalidade de seus julgamentos, submetendo-se à Constituição e às leis, e confia no engajamento de toda a sociedade civil organizada para combater esta tentativa de enfraquecimento da cidadania, assim como na atuação do Presidente da República no veto de dispositivos legais que contrariem o interesse público.

Eduardo Eugênio Siravegna Jr.
Presidente da AMAMSUL