Apesar da recomendação do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), o Governo do Estado vai manter a taxa de vistoria para veículos com mais de cinco anos. Em nota, a assessoria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) defende que recebeu parecer favorável à cobrança emitido pela Advocacia Geral da União e vai aguardar nova decisão do Conselho Nacional de Trânsito.

Confira abaixo:

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) informa que vai aguardar um parecer do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a Portaria 32/2014, que estabelece a obrigatoriedade de vistoria anual para fins de licenciamento aos veículos com mais de cinco anos.

Na semana passada, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) emitiu a Nota Técnica 189/2015 da Coordenação Geral de Infraestrutura de Trânsito – CGIT, que sugeriu a suspensão da portaria. Junto a essa nota, a Advocacia Geral da União, emitiu parecer afirmando que o Detran-MS agiu bem “enfrentando com coragem uma situação que gera graves consequências para a segurança viária, pois a partir de cinco anos os veículos podem vir a sofrer graves deteriorizações, o que prejudica muito a capacidade de condução por parte dos motoristas e com certeza ocasiona várias infrações de trânsito”, inclusive solicitando a inclusão da vistoria anual para análise nas câmaras temáticas do Denatran.

O parecer do Contran deve sair no dia 29 de abril, por isso, a vistoria anual para licenciamento de veículo com mais de cinco anos está mantida. Apenas o vencimento do licenciamento desses veículos, com placa final 1 e 2, passou para 29 de maio.

Briga judicial

Na manhã de hoje (27), a bancada petista revelou que aguardaria a resposta oficial da instituição antes de tentar retomar a ação na justiça contra a taxa. O pedido de liminar para suspender a taxa foi negado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, juiz auxiliar da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, na semana passada sem análise de mérito.

O ofício enviado pelo Denatran na semana passada corroborou com o argumento da bancada do PT, representada pelo deputado Pedro Kemp, que considera a taxa de vistoria, instituída através da Portaria número 32/2014, ilegal por tratar-se de uma inspeção veicular, serviço que ainda não possui regulamentação.

Os parlamentares de oposição tentaram acabar com a taxa através de um decreto-legislativo, mas o projeto foi barrado ainda na CCJR (Comissão de Constituição e Justiça) pela base aliada do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), através de alegação que o método não era apropriado para derrubar uma portaria do Detran, mesmo que o dispositivo tenha sido utilizado anteriormente em situação semelhante.

Redução na tarifa

Na última semana, após pressão petista e da população, o governador Reinaldo Azambuja anunciou a redução da tarifa em 20%. O projeto de lei foi encaminhado para Assembleia na última quinta-feira (23) e ainda não foi votado, mas o órgão estendeu o prazo para a realização de vistoria para que os proprietários de veículo possam fazer o serviço com menor preço.

A taxa de vistoria veicular hoje é de R$ 104 e atinge cerca de 911,6 mil sul-mato-grossenses. Conforme levantamento anterior realizado pelo Governo do Estado, a manutenção de preços e número de inspeções iria arrecadar R$ 94.806.400 com a taxa, que agora pode ser suspensa. De acordo com a assessoria do Detran-MS, a direção deve divulgar novo parecer sobre a cobrança ainda hoje.