Atendendo à recomendação do MPE (Ministério Público Estadual), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul retificou, nesta terça-feira (13), o edital de Abertura de Inscrições para o I Concurso Público de Provas e Títulos da Casa, que agora disponibiliza 20 das 80 vagas para portadores de deficiência e negros. 

De acordo com a 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, esta alteração atende ''suficientemente às normas sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros, índios, especialmente quanto à nomeação". 

No edital, a alteração se deu na retirada da aplicação dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual nº 13.141/2011 expressos na legenda da tabela de cargos e vagas do Capítulo II; no item 1.1 do Capítulo V; 1.1.1 do Capítulo VI; itens 2 e 3 do Capítulo XIII do Edital nº 01/2016 de abertura das Inscrições, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, de 15/07/2016, bem como no item I do Edital nº 02/2016 de Retificação, Publicado no Diário Oficial do legislativo estadual de 27/07/2016.

A Casa de Leis considerou, segundo o MPE, para efeito de cálculo da reserva de vagas, a Lei Estadual nº 4.900/2016, bem como o critério para nomeação aplicável aos concursos de âmbito federal, arredondando o cálculo da reserva para o primeiro número superior subsequente, sempre que a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos).

Também, será republicada a tabela do Capítulo II do Edital de Abertura das Inscrições indicando, além do total de vagas ofertadas por cargo, o quantitativo correspondente a cada programa de reserva de vagas.

O promotor de Justiça Eduardo Franco Cândia entendeu que não havia necessidade de reabrir as inscrições para o pleito, por não saber exatamente sobre os possíveis candidatos que teriam interesse na  inscrição com modificação do edital. Porém, disse que isso não impede que alguma pessoa, eventualmente interessada em concorrer ao cargo entre na Justiça.