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Projeto que nega casas populares para condenados pela Maria da Penha é vetado

Segundo governo, os critérios para estes programas não são de responsabilidade dos deputados

18 JUL 2019
Maressa Mendonça
11h24min
Critérios do sorteio não podem ser definidos pelos deputados estaduais Foto: André de Abreu/Arquivo/TopMídiaNews

O Governador do Estado vetou o projeto de lei, apresentado pelo deputado estadual Marçal Filho (PSDB), que deixava condenados Lei pela Maria da Penha de fora de projetos habitacionais. 

Segundo o governo, a responsabilidade de estabelecer critérios para participação nestes programas não é dos deputados estaduais, mas das secretarias de Infraestrutura e Agência de Habitação que, por sua vez, obedecem regras estabelecidas pela União. 

Ainda conforme o jurídico do governo, a medida seria uma "pena acessória" ao condenado invadindo a competência da União de legislar sobre o Direito Penal. Em outras palavras, se o agressor já cumpriu pena pelo crime seria apenas mais uma punição. 

O governo comentou ainda que os critérios existentes nestes programas habitacionais já têm por objetivo “conceder proteção especial às famílias em situação de vulnerabilidade e risco”. Isto inclui mulheres em situação de violência. 

Ele finaliza afirmando que a medida não impede a criação de outros mecanismos para coibir a violência contra a mulher.

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